Processo nº 125/1997 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO EM PRECEITOS LEGAIS CONTIDOS NA LEI Nº 4188, DE 30/12/96.(ESTABELECE NORMAS P/ FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL, PARA FINS AUTOMOTIVOS) - POSTOS DE COMBUSTIVEL.

Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/06/1997

Processo: 125/1997

Regime de Tramitação: Normal

Norma Derivada: Lei Municipal nº 4238/1997
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar