PROJETO DE LEI QUE DETERMINA QUE TODO E QUALQUER PROJETO DE EDIFÍCIOS MULTIRESIDÊNCIAS, SOMENTE PODERÃO SER APROVADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU E COM AUTORIZAÇÃO DE MAIS DE 50% DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E TERRENOS SITUADOS NA MESMA QUADRA.
Autoria: LUIZ CARLOS DA COSTA VALLE
Data de Apresentação: 09/09/1996
Processo: 275/1996
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Normal
Último Local: 09/09/1996 - Diretoria de Apoio Legislativo - REJEITADO
Tramitação
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