Processo nº 267/1995 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI 152/95, QUE ALTERA DISPOSICOES DA LEI 2996, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 (INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO INTER-VIVOS QUALQUER TITULO SOBRE BENS IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS). REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 7654 DE 25/04/96.
Autoria:
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 27/11/1995
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada