Processo nº 220/1995 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 1º, ACRESCENTA PARÁGRAFO, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS, A LEI Nº 3912, DE 14 DE JULHO DE 1995.

Autoria: ANTÔNIO FARIA NETO

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/09/1995

Processo: 220/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Normal

Situação Atual

Tramitação Encerrada