Processo nº 37/1994 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE ISENTA EM ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO RECOLHIMENTO DEVIDO AO ISS, O CONTRIBUINTE QUE APLICAR O PORCENTUAL EM DOAÇOES ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICIPIO.

Autoria: ROBERTO BUENO MARTINS


Data de Apresentação: 21/03/1994

Processo: 37/1994

Regime de Tramitação: Normal

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/03/1994 - Diretoria de Apoio Legislativo - RETIRADO(A)

Data Origem Destino Status
21/03/1994 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo RETIRADO(A)