Processo nº 293/1993 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇAO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3461, DE 10/06/92. (CONCEDE GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS)

Autoria: CLÁUDIO PETRONI

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/12/1993

Processo: 293/1993

Regime de Tramitação: Normal

Norma Derivada: Lei Municipal nº 3675/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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