Processo nº 375/1992 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3461, DE 1º DE JUNHO DE 1992, QUE CONCEDE GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.
Data de Apresentação: 30/11/1992
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada