Processo nº 34/1992 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE INTRODUZ PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI 3295, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990, RENUMERANDO-SE O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, PASSANDO ESTE A SER PARÁGRAFO 2º. (REDUZ ALÍQUOTA DA TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A SINISTROS)

Autoria: ROBERTO BUENO MARTINS


Data de Apresentação: 10/02/1992

Processo: 34/1992

Regime de Tramitação: Normal

Norma Derivada: Lei Municipal nº 3453/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada