PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A COLOCAR UMA BANDEIRA NACIONAL EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ROBERTO BUENO MARTINS
Data de Apresentação: 09/12/1991
Processo: 481/1991
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Normal
Último Local: 09/12/1991 - Diretoria de Apoio Legislativo - RETIRADO(A)
Tramitação
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