Processo nº 463/1991 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/11/1991

Processo: 463/1991

Regime de Tramitação: Normal

Norma Derivada: Lei Municipal nº 3412/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada