Processo nº 344/1991 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE CONCEDE GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.

Autoria: CLÁUDIO PETRONI

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/09/1991

Processo: 344/1991

Regime de Tramitação: Normal

Norma Derivada: Lei Municipal nº 3461/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada