Processo nº 140/1991 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE CRIA O CONSELHO DE USUÁRIOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE BAURU.

Autoria: CLÁUDIO PETRONI

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/04/1991

Processo: 140/1991

Regime de Tramitação: Normal

Matéria Anexada: Veto nº 201/1991

Norma Derivada: Lei Municipal nº 3361/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada