PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A RESERVAR DEZ PORCENTO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM PROJETOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO, AOS MUNÍCIPES RESIDENTES EM ÁREAS DE RISCO OU VÍTIMAS DE EVENTOS CATASTRÓFICOS.
Autoria: ROBERTO BUENO MARTINS
Data de Apresentação: 18/03/1991
Processo: 83/1991
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Normal
Último Local: 18/03/1991 - Diretoria de Apoio Legislativo - RETIRADO(A)
Tramitação
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