PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA TERRENOS CEDIDOS ÀS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AMIGOS DE BAIRRO, E DEMAIS ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, PARA IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA.
Autoria: ROBERTO BUENO MARTINS
Data de Apresentação: 25/03/1991
Processo: 101/1991
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Normal
Último Local: 25/03/1991 - Diretoria de Apoio Legislativo - RETIRADO(A)
Tramitação
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