PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DAS DESPESAS LIGADAS AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA.
Autoria: ROBERTO BUENO MARTINS
Data de Apresentação: 11/03/1991
Processo: 68/1991
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Normal
Último Local: 11/03/1991 - Diretoria de Apoio Legislativo - RETIRADO(A)
Tramitação
New message