Processo nº 46/1991 - Projeto de Lei

REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE PROÍBE O TRÁFEGO E ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ZONAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: CLÁUDIO PETRONI


Data de Apresentação: 25/02/1991

Processo: 46/1991

Regime de Tramitação: Normal

Matéria Anexada: Veto nº 474/1991

Norma Derivada: Lei Municipal nº 3405/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada