Processo nº 46/1991 - Projeto de Lei
REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE PROÍBE O TRÁFEGO E ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ZONAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 25/02/1991
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada