PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE BAIXA RENDA E OS IMÓVEIS DE ATÉ 70 METROS QUADRADOS DE ÁREA CONSTRUÍDA.
Autoria: ROBERTO BUENO MARTINS
Data de Apresentação: 11/03/1991
Processo: 66/1991
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Normal
Último Local: 11/03/1991 - Diretoria de Apoio Legislativo - RETIRADO(A)
Tramitação
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