Processo nº 149/1990 - Projeto de Lei
REFERENTE AO PROJETO DE LEI, QUE CRIA JUNTO À SECRETARIA DOS PROJETOS COMUNITÁRIOS, O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE - CMPD.
Data de Apresentação: 21/08/1990
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada