Processo nº 83/1990 - Projeto de Lei

REFERENTE AO PROJETO DE LEI, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS A SEREM PREENCHIDAS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA AOS TRABALHADORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

Autoria: CLÁUDIO PETRONI


Data de Apresentação: 24/04/1990

Processo: 83/1990

Regime de Tramitação: Normal

Norma Derivada: Lei Municipal nº 3255/1990
Situação Atual
Tramitação Encerrada