PROJETO DE LEI QUE DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DÁ PODERES À PREFEITURA MUNICIPAL PARA IMPLANTAR REDUTORES DE VELOCIDADE EM RUAS E AVENIDAS MUNICIPAIS.
Autoria: CLÁUDIO PETRONI
Data de Apresentação: 01/03/1990
Processo: 54/1990
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Normal
Último Local: 01/03/1990 - Diretoria de Apoio Legislativo - RETIRADO(A)
Tramitação
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