Processo nº 54/1990 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DÁ PODERES À PREFEITURA MUNICIPAL PARA IMPLANTAR REDUTORES DE VELOCIDADE EM RUAS E AVENIDAS MUNICIPAIS.

Autoria: CLÁUDIO PETRONI


Data de Apresentação: 01/03/1990

Processo: 54/1990

Regime de Tramitação: Normal

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/03/1990 - Diretoria de Apoio Legislativo - RETIRADO(A)

Data Origem Destino Status
01/03/1990 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo RETIRADO(A)