PROJETO DE LEI QUE OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CONCEDER, MENSALMENTE, UMA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBEM ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.
Autoria: CLÁUDIO PETRONI
Data de Apresentação: 01/02/1990
Processo: 15/1990
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Normal
Matéria Anexada: Veto nº 123/1990
Último Local: 01/02/1990 - Diretoria de Apoio Legislativo - VETADO
Tramitação
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