Processo nº 15/1990 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CONCEDER, MENSALMENTE, UMA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBEM ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

Autoria: CLÁUDIO PETRONI


Data de Apresentação: 01/02/1990

Processo: 15/1990

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Normal

Matéria Anexada: Veto nº 123/1990

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/02/1990 - Diretoria de Apoio Legislativo - VETADO

Data Origem Destino Status
01/02/1990 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo VETADO