PROJETO DE LEI QUE DÁ COMPETÊNCIA A PREFEITURA MUNICIPAL FISCALIZAR AS INSTALAÇÕES DE BOTIJÕES DE GÁS EM BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO GÊNERO.
Autoria: CLÁUDIO PETRONI
Data de Apresentação: 01/02/1990
Processo: 12/1990
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Normal
Último Local: 01/02/1990 - Diretoria de Apoio Legislativo - RETIRADO(A)
Tramitação
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