Processo nº 12/1990 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE DÁ COMPETÊNCIA A PREFEITURA MUNICIPAL FISCALIZAR AS INSTALAÇÕES DE BOTIJÕES DE GÁS EM BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO GÊNERO.

Autoria: CLÁUDIO PETRONI


Data de Apresentação: 01/02/1990

Processo: 12/1990

Regime de Tramitação: Normal

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/02/1990 - Diretoria de Apoio Legislativo - RETIRADO(A)

Data Origem Destino Status
01/02/1990 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo RETIRADO(A)