Processo nº 236/1989 - Projeto de Lei
REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 29/09/1989
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada