Processo nº 48/1989 - Projeto de Lei

REFERENTE AO PROJETO DE LEI, QUE OBRIGA O MUNICÍPIO A CONCEDER O DIREITO À DIGNIDADE E BEM-ESTAR AOS IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Autoria: CLÁUDIO PETRONI

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/03/1989

Processo: 48/1989

Regime de Tramitação: Normal

Norma Derivada: Lei Municipal nº 3048/1989
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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