REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE REAJUSTA A TAXA DE APREENSÃO E INCLUI, NO ROL DE PREÇO PÚBLICO, DESPESAS COM O DEPÓSITO E GUARDA DE BENS APREENDIDOS.
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 30/11/1987
Processo: 100/1987
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Último Local: 30/11/1987 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Tramitação
New message