Processo nº 57/1984 - Projeto de Lei
REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA "C" DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2257, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980 (DISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA)
Autoria:
FRANCISCO DAL MÉDICO
Data de Apresentação: 28/06/1984
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada