Processo nº 49/1983 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE INTRODUZA ALTERAÇÕES À LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/09/1983

Processo: 49/1983

Regime de Tramitação: Normal

Norma Derivada: Lei Municipal nº 2470/1983

Situação Atual

Tramitação Encerrada