Processo nº 97/1980 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE JUROS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS.
Autoria:
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 04/12/1980
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada