Processo nº 79/1980 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 311, E AO ARTIGO 354, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Autoria:
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 23/10/1980
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada