Processo nº 53/1980 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES A ARTIGOS DA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
Autoria:
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 14/08/1980
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada