PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS E TABELAS, CONSTANTES DA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 13/12/1976
Processo: 91/1976
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Último Local: 13/12/1976 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Tramitação
New message