Requerimento nº 1225/1992

SOLICITA AO SR. MINISTRO DA EDUCAÇAO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EXPEDIR NORMAS RIGOROSAS VISANDO DISCIPLINAR, COM BASE NA CONSTITUIÇAO FEDERAL, A CONCESSAO DE AUTORIZAÇAO PARA INSTALAÇAO DE "CURSOS LIVRES".

Autoria: RODOLPHO PEREIRA LIMA

Data de Apresentação: 14/12/1992

Regime de Tramitação: Normal

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/12/1992 - Diretoria de Apoio Legislativo - APROVADO

Data Origem Destino Status
14/12/1992 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo APROVADO
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