SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE REMETA A ESTA CASA, PROJETO DE LEI CONCEDENDO AOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, OS BENEFÍCIOS DE QUE DISPOE O ARTIGO 39, DA LEI FEDERAL Nº 5.692/71, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: RODOLPHO PEREIRA LIMA
Data de Apresentação: 23/11/1992
Regime de Tramitação: Normal
Situação: APROVADO
Último Local: 23/11/1992 - Diretoria de Apoio Legislativo - APROVADO
Tramitação
New message