Requerimento nº 869/1992

SOLICITA AO SR. GOVERNADOR DO ESTADO A REGULAMENTAÇAO DO QUE DISPOE O ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL, PARA QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM CRIAR SEUS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇAO.

Autoria: RODOLPHO PEREIRA LIMA

Data de Apresentação: 08/09/1992

Regime de Tramitação: Normal

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/09/1992 - Diretoria de Apoio Legislativo - APROVADO

Data Origem Destino Status
08/09/1992 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo APROVADO
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