SOLICITA AO SR. GOVERNADOR DO ESTADO A PUBLICAÇAO NO DIÁRIO OFICIAL DE ATO REGULAMENTANDO OS DIREITOS DO PROFESSOR CONSIDERADO ESTÁVEL, NOS TERMOS CONSTITUCIONAIS, ESCLARECENDO SUA SITUAÇAO FUNCIONAL.
Autoria: RODOLPHO PEREIRA LIMA
Data de Apresentação: 24/08/1992
Regime de Tramitação: Normal
Situação: APROVADO
Último Local: 24/08/1992 - Diretoria de Apoio Legislativo - APROVADO
Tramitação
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