Processo nº 174/2020 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 66/20, que altera a redação do arts. 13 e 14 da Lei nº 7055, de 23 de abril de 2018, que proíbe a criação de animais de grande porte no perímetro urbano.
Autoria:
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 21/09/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 10/12/2020
- Arquivo
- NORMA
Data |
Origem |
Destino |
Status |
10/12/2020 |
Diretoria de Apoio Legislativo
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Arquivo
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NORMA
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29/10/2020 |
Diretoria de Apoio Legislativo
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Diretoria de Apoio Legislativo
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ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OFPM 267/20, enc. AU 7505 |
27/10/2020 |
Diretoria de Apoio Legislativo
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Diretoria de Apoio Legislativo
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AUTÓGRAFO AU 7505 |
26/10/2020 |
Plenário
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Plenário
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO |
19/10/2020 |
Plenário
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Plenário
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APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO |
14/10/2020 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA
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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA
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NORMAL TRAMITAÇÃO RELATOR LUIZ CARLOS BASTAZINI |
07/10/2020 |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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NORMAL TRAMITAÇÃO RELATOR LUIZ CARLOS BASTAZINI |
22/09/2020 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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NORMAL TRAMITAÇÃO RELATOR MARCOS ANTONIO DE SOUZA |