Projeto de Lei nº 54/20, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica. (Projeto de Acolhimento Institucional)
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 24/08/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/09/2020 - Arquivo - NORMA
Documentos
Deliberações em Plenário
Tramitação
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