Projeto de Lei nº 117/2020

Projeto de Lei nº 44/20, que institui penalidade de multa por descumprimento de medidas de enfrentamento, decorrentes da Situação de Emergência em razão da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), nas situações que especifica.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 29/06/2020

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7352/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/07/2020 - Arquivo - NORMA

  • 1 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DIREITO E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA

  • 2 - COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO - Relatoria: LUIZ CARLOS BASTAZINI

Identificação da Matéria
Emenda nº 1 (Aditiva) - BENEDITO ROBERTO MEIRA - Novo Artigo - Atividade Delegada
Identificação do Documento Data
Redação Final - CJLR - RF 07/07/2020
Autógrafo - MESA - 7463 07/07/2020
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 13ª Sessão Ordinária, em 29/06/2020
Data Origem Destino Status
15/07/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
07/07/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
07/07/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
06/07/2020 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
06/07/2020 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
01/07/2020 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DIREITO E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DIREITO E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NORMAL TRAMITAÇÃO
01/07/2020 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
30/06/2020 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO