Projeto de Lei nº 44/20, que institui penalidade de multa por descumprimento de medidas de enfrentamento, decorrentes da Situação de Emergência em razão da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), nas situações que especifica.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 29/06/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 15/07/2020 - Arquivo - NORMA
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DIREITO E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA
2 - COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO - Relatoria: LUIZ CARLOS BASTAZINI
Emendas [1]
Documentos
Deliberações em Plenário
Tramitação
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