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Projeto de Lei 103/2020

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 103/2020
Data: 22/06/2020 Protocolo: -
Ementa: Projeto de Lei nº 39/20, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica. (atendimento à população em situação de rua)
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Municipal 7349/2020
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: 7461
Data: 30/06/2020   -  Autoria: MESA
Tramitação

Situação Atual

30/06/2020 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 168/20, enc. AU 7459

Histórico de Tramitações

30/06/2020 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
AUTÓGRAFO 7459
29/06/2020 Origem: Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
29/06/2020 Origem: Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
24/06/2020 Origem: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR ALEXSSANDRO BUSSOLA
23/06/2020 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA

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