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Projeto de Lei 99/2020

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 99/2020
Data: 15/06/2020 Protocolo: -
Ementa: Projeto de Lei nº 35/20, que altera o inciso VIII, do art. 9º, da Lei Municipal nº 6778, de 26 de abril de 2016, que exclui o efeito positivo ao silêncio administrativo.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim Regime Tramitação: Ordinário
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo
1 Modificativa Art. 1º BENEDITO ROBERTO MEIRA Arquivo não disponível
Documentos Acessórios
Tipo: Redação Final   -  Descrição: RF
Data: 21/07/2020   -  Autoria: CJLR
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: 7476
Data: 04/08/2020   -  Autoria: MESA
Tramitação

Situação Atual

03/08/2020 Origem: Plenário SOBRESTADO
01 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E 01 SESSÃO ORDINÁRIA

Histórico de Tramitações

27/07/2020 Origem: Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
20/07/2020 Origem: Plenário SOBRESTADO
01 SESSÃO ORDINÁRIA - MARCOS ANTONIO DE SOUZA
08/07/2020 Origem: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR LUIZ CARLOS BASTAZINI
07/07/2020 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA - PROJETO E EMENDA
19/06/2020 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
16/06/2020 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA INFORMAÇÃO
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA

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