Projeto de Lei nº 68/2020

Projeto de Lei nº 23/20, que dispõe sobre a isenção do pagamento das contas vincendas de abril/2.020 a dezembro/2.020, ou até a data de revogação do Decreto Municipal nº 14.695, de 29 de março de 2.020, que declarou estado de calamidade pública no Município de Bauru para enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus - COVID-19, para usuários enquadrados na tarifa social (Lei nº 5.282, de 21 de setembro de 2.005) e na tarifa de usuário especial (Lei Municipal nº 3.560, de 07 de maio de 1.993).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 13/04/2020

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7340/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/07/2020 - Arquivo - NORMA

Identificação do Documento Data
Autógrafo - MESA - 7449 15/04/2020
Data Origem Destino Status
15/07/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
15/04/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
15/04/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
15/04/2020 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
15/04/2020 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO