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Projeto de Lei 67/2020

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 67/2020
Data: 02/04/2020 Protocolo: -
Ementa: Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), no Município de Bauru.
Autor: CHIARA RANIERI BASSETTO
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo
1 Modificativa Art. 4º CHIARA RANIERI BASSETTO Texto Integral
Documentos Acessórios
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: 7449
Data: 06/04/2020   -  Autoria: MESA
Tramitação

Situação Atual

15/04/2020 Origem: Plenário APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
APROVADO O PARECER DE ILEGALIDADE DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Histórico de Tramitações

07/04/2020 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER PELA ILEGALIDADE
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA, ACOMPANHADO PELOS DEMAIS MEMBROS
06/04/2020 Origem: Plenário PRAZO PARA PARECER
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA SOLICITA PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA

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