Projeto de Lei nº 67/2020

Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), no Município de Bauru.

Autoria: CHIARA RANIERI BASSETTO


Data de Apresentação: 02/04/2020

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/07/2020 - Arquivo - INCONSTITUCIONAL

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA

Identificação da Matéria
Emenda nº 1 (Modificativa) - CHIARA RANIERI BASSETTO - Art. 4º
Identificação do Documento Data
Autógrafo - MESA - 7449 06/04/2020
Data Origem Destino Status
15/07/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo INCONSTITUCIONAL
15/04/2020 Plenário Plenário APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
07/04/2020 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER PELA ILEGALIDADE
06/04/2020 Plenário Plenário PRAZO PARA PARECER