Projeto de Lei nº 12/20, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 5951, de 02 de agosto de 2010 e revoga a Lei nº 6866, de 23 de novembro de 2016. (composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA)
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 09/03/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 15/07/2020 - Arquivo - NORMA
Deliberações em Plenário
Tramitação
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