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Projeto de Lei 51/2020

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 51/2020
Data: 09/03/2020 Protocolo: -
Ementa: Projeto de Lei nº 12/20, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 5951, de 02 de agosto de 2010 e revoga a Lei nº 6866, de 23 de novembro de 2016. (composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA)
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual

03/06/2020 Origem: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DIREITO E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA

Histórico de Tramitações

18/03/2020 Origem: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR ALEXSSANDRO BUSSOLA
12/03/2020 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR MARCOS ANTONIO DE SOUZA
10/03/2020 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
RELATOR MARCOS ANTONIO DE SOUZA

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