Projeto de Resolução que dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV ao Art. 1º da Resolução 440, de 27 de abril de 2004; e revoga a Resolução 527, de 12 de novembro de 2013.
Autoria: MESA DA CÂMARA
Data de Apresentação: 10/02/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/06/2020 - Arquivo - NORMA
Deliberações em Plenário
Tramitação
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