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Projeto de Lei 293/2019

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 293/2019
Data: 09/12/2019 Protocolo: -
Ementa: Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de pais ou responsáveis por crianças em idade de vacinação, a apresentarem a caderneta de saúde e vacinação da criança atualizada de acordo com a sua idade, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino públicos ou privados no município de Bauru e dá outras providências.
Autor: FÁBIO SARTORI MANFRINATO
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Municipal 7334/2020
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: 7430
Data: 13/12/2019   -  Autoria: MESA
Tramitação

Situação Atual

10/03/2020 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 77/20, enc. Lei nº 7334

Histórico de Tramitações

02/03/2020 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 60/20, solicita numeração de lei
28/02/2020 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 50/20, informa decurso de prazo
13/12/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 263/19, enc. AU 7430
13/12/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
AU 7430
12/12/2019 Origem: Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
12/12/2019 Origem: Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
10/12/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR ROGER BARUDE

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