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Projeto de Lei 278/2019

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 278/2019
Data: 25/11/2019 Protocolo: -
Ementa: Projeto de Lei nº 116/19, que altera o inciso I e caput do art. 2º da Lei nº 7231, de 17 de junho de 2019, que autoriza o Município a realizar parcelamento de precatório. (atualização de valores)
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Municipal 7298/2019
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Autógrafo   -  Descrição:
Data: 03/12/2019   -  Autoria:
Tramitação

Situação Atual

06/01/2020 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo
Destino: Arquivo
NORMA

Histórico de Tramitações

03/12/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 279/19, enc. AU 7412
03/12/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
7412
02/12/2019 Origem: Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
02/12/2019 Origem: Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
27/11/2019 Origem: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR ALEXSSANDRO BUSSOLA
26/11/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA

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