Projeto de Lei nº 116/19, que altera o inciso I e caput do art. 2º da Lei nº 7231, de 17 de junho de 2019, que autoriza o Município a realizar parcelamento de precatório. (atualização de valores)
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 25/11/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/01/2020 - Arquivo - NORMA
Deliberações em Plenário
Tramitação
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