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Projeto de Lei 276/2019

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 276/2019
Data: 25/11/2019 Protocolo: -
Ementa: Projeto de Lei nº 114/19, que dispõe sobre parâmetros especiais para a regularização de edifícios concluídas antes de 28 de março de 2018, e dá outras providências.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Municipal 7319/2020
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo
1 Modificativa Art. 1º BENEDITO ROBERTO MEIRA Arquivo não disponível
2 Modificativa Art. 1º, § 3º BENEDITO ROBERTO MEIRA Arquivo não disponível
3 Modificativa Art. 9º BENEDITO ROBERTO MEIRA Arquivo não disponível
4 Modificativa 3 DIVERSOS VEREADORES
Arquivo não disponível
Documentos Acessórios
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: 7423
Data: 10/12/2019   -  Autoria: MESA
Tipo: Redação Final   -  Descrição: RF
Data: 10/12/2019   -  Autoria: CJLR
Tramitação

Situação Atual

13/12/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 263/19, enc. AU 7423

Histórico de Tramitações

13/12/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
AU 7423
12/12/2019 Origem: Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
12/12/2019 Origem: Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
09/12/2019 Origem: Plenário SOBRESTADO
APROVADAS AS EMENDAS ÀS FOLHAS 45, 46 E 47, NA SEQUÊNCIA SOBRESTADO O PROJETO POR 01 SESSÃO ORDINÁRIA E 01 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - ALEXSSANDRO BUSSOLA
04/12/2019 Origem: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR LUIZ CARLOS BASTAZINI
03/12/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
BENEDITO ROBERTO MEIRA (MEMBRO)
29/11/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO AGUARDANDO INFORMAÇÃO
REUNIÃO AGENDADA PARA 03/12/2019
28/11/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
MEMBRO BENEDITO ROBERTO MEIRA - OF.DAL.SPL.PM 251/19 E OF.DAL.SPL.DI 159/19, 160/19 E 161/19
26/11/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
BENEDITO ROBERTO MEIRA (MEMBRO)
26/11/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR ROGER BARUDE

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