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Projeto de Lei 240/2019

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 240/2019
Data: 29/10/2019 Protocolo: -
Ementa: Projeto de Lei nº 93/19, que dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana e Taxas de Serviços sobre os imóveis locados para uso da Justiça Federal em Bauru, para fins de dar cumprimento a Acordo de Cooperação celebrado entre a União e o Município. (ILEGAL)
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo
1 Modificativa Art. 1º COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO Arquivo não disponível
Documentos Acessórios
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: 7439
Data: 23/12/2019   -  Autoria: MESA
Tramitação

Situação Atual

19/02/2020 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 41/20

Histórico de Tramitações

17/02/2020 Origem: Plenário APROVADO
APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE
11/02/2020 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER PELA ILEGALIDADE
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA
06/02/2020 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo AGUARDANDO INFORMAÇÃO
05/02/2020 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
OFPM 13/20
04/02/2020 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA INFORMAÇÃO
RELATOR: BENEDITO ROBERTO MEIRA
16/12/2019 Origem: Consultoria Jurídica PRAZO PARA PARECER
26/11/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
OF.DAL.SPL.PM 243/19 - CONSULTORIA JURÍDICA SOLICITA INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL
12/11/2019 Origem: Consultoria Jurídica PRAZO PARA PARECER
12/11/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER DA CJ
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA
31/10/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo AGUARDANDO INFORMAÇÃO
31/10/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
OFPM 220/19
30/10/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA INFORMAÇÃO
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA

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