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Projeto de Lei 223/2019

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 223/2019
Data: 21/10/2019 Protocolo: -
Ementa: Projeto de Lei nº 86/19, que altera o caput, incisos I e IV e § 1º do art. 24 da Lei nº 7238, de 16 de julho de 2019 e dá outras providências. (faculta a subcontratação)
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Municipal 7287/2019
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: 7404
Data: 26/11/2019   -  Autoria: MESA
Tramitação

Situação Atual

06/01/2020 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo
Destino: Arquivo
NORMA

Histórico de Tramitações

26/11/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OF.DAL.SPL.PM. 242/19 - AUTÓGRAFO 7404
26/11/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
7404
25/11/2019 Origem: Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
25/11/2019 Origem: Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
20/11/2019 Origem: COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR FÁBIO SARTORI MANFRINATO
13/11/2019 Origem: COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PRAZO PARA PARECER
RELATOR FÁBIO SARTORI MANFRINATO
06/11/2019 Origem: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR LUIZ CARLOS BASTAZINI
05/11/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA
23/10/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo AGUARDANDO INFORMAÇÃO
23/10/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
OFPM 209/19
22/10/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA INFORMAÇÃO
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA

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