Projeto de Lei nº 73/19, que altera o inciso VIII do art. 9º da Lei nº 6778, de 26 de abril de 2016, que instituiu o "Código de Cidadania Fiscal", alterado pela Lei nº 6956, de 16 de agosto de 2017.
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 30/09/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/01/2020 - Arquivo - RETIRADO(A)
Deliberações em Plenário
Tramitação
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